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JF reconhece isenção de imposto de importação sobre produto inferior a U$ 100,00

em Dicas & Tutoriais, dicas de fotografia

  O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada pela internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem dólares), foi considerado ilegal pela Turma Recursal da Justiça Federal no Tocantins – 2a instância dos juizados especiais federais (JEFs).  O acórdão, ou seja, a decisão do colegiado formado por três juízes federais,…