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A proteção jurídica do direito à imagem

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Texto: Dra. Ana Paula Siqueira Lazzareschi de Mesquita* O direito à imagem está ligado ao objetivo de proteção à intimidade do ser humano (right of privacy do direito anglo-americano ou del diritto alla riservatezza da doutrina italiana), consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XXIII, alínea ‘a’, inserido no rol dos…