SEGURANÇA GARANTIDA EM CONTRATO

em Direito Autoral.

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Problemas na prestação do serviço ou falhas de comunicação com o cliente podem acabar levando fotógrafos aos tribunais

FHOX/Flávio
A. Priori

Recentemente,
casos de disputas judiciais entre clientes e fotógrafos repercutiram no meio
fotográfico. Em Linhares (ES), uma mulher ganhou um processo contra o fotógrafo
que havia contratado alegando que as fotos da festa de sua filha ficaram com
baixa qualidade e que o profissional não cumpriu com o horário estipulado. Por
determinação da justiça, ela será indenizada em R$ 3 mil pelo fotógrafo, mais o
ressarcimento do valor pago pelo serviço.

Na decisão,
o juiz Wesley Sandro Campana dos Santos proferiu que “na aplicação do valor do
dano moral, o magistrado deve estar atento a certa razoabilidade, dentro de
alguns requisitos de cada caso”. No presente caso, ele observou que o dano foi
grave, considerando que se trata de fatos que “não podem ser reparados, pois o
momento já passou e não pode ser fotografado novamente, o que jamais será
esquecido”.

Em Campo
Grande (MS) outra cliente acionou a justiça após o estúdio fotográfico não
comparecer na data do evento e não avisar a ausência de forma antecipada. A
decisão também foi favorável à parte reclamante, com pagamento de multa no
valor de R$ 30 mil – R$ 10 mil para cada autor da ação, a mãe e seus dois
filhos.

Em ambos os
casos ainda cabem recursos, mas, de toda forma, ilustram um aspecto muito
importante do trabalho com fotografia, que por vezes só é lembrado quando algum
problema acontece: o contrato. Por mais que o objetivo da maioria dos
profissionais seja efetuar um bom trabalho, imprevistos podem acontecer e, em
último caso, impasses só são resolvidos pelo poder judiciário.

O advogado
Carlos Alberto de Andrade Costa Júnior, especialista em direito do consumidor,
conta que fotógrafos devem se ater na hora de elaborar um contrato de trabalho,
pois é preciso garantias legais caso algum imprevisto aconteça. O primeiro
passo é definir claramente qual trabalho será feito e o transcrever de forma
clara e direta.

Costa Júnior
salienta que os profissionais também não devem se esquecer de mencionar sobre
permissões de uso de imagem. “O fotógrafo, ao redigir o contrato de prestação
de serviço, deve mencionar em cláusula específica que o cliente autoriza o uso
das imagens do evento como portfólio, seja ele impresso ou através de mídias
sociais e digitais, de forma gratuita”, aconselha e reforça que “outros tipos
de uso de imagem devem também ser especificados, caso necessário”.

As garantias
em contrato também valem para casos onde os clientes querem fazer um checklist
de fotos, atitude que não é apreciada por muitos fotógrafos. O advogado sugere
que nesse tipo de situação o profissional estipule uma cláusula determinando
obrigações de ambas as partes, para que exista um equilíbrio.

“Citando um
exemplo, pode-se estipular ao contratado (o fotógrafo) a liberdade para
utilizar a criatividade no desempenho das atividades, bem como flexibilizando
ao contratante (o cliente) incrementar com sugestões, a fim de evitar conflitos
entre as partes”, aconselha.

Costa Júnior
também alerta sobre o armazenamento das fotos. “É bom mencionar em cláusula
específica o período de arquivamento das imagens realizadas no contrato,
estipulando o tempo no qual o fotógrafo irá manter as fotos. Via de regra, as
empresas arquivam pelo período de um ano, contudo não há lei que estipule
prazos”.

Em situações
nas quais não há um contrato oficial firmado entre as partes, ainda é possível
acionar a Justiça. Costa Júnior explica que e-mails e até mesmo conversas por
aplicativos podem ser usadas como provas em eventuais processos.

“Ambas as
formas são aceitas por nosso judiciário, inclusive as conversas de WhatsApp,
que são regulamentadas pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e validadas
no Código de Processo Civil através do artigo 411, II. Ele menciona que será
considerado autêntico quando estiver identificado por qualquer meio legal de
certificação, ou seja, desde que conste como recebido e lido, as duas setinhas
da plataforma”.

DANOS
MORAIS E RESSARCIMENTO

Se atentar a
todos os detalhes, em relação à parte jurídica, faz parte do trabalho de um
profissional da imagem. Da mesma forma, é preciso, uma que vez firmado o
acordo, ter as condições necessárias para cumprir o que for estabelecido. O
advogado Fabrício Posocco, especialista em relações de consumo do escritório
Posocco & Advogados, atuou em um caso onde o fotógrafo foi contratado para
fazer as fotos e filmagem de um casamento, mas acabou perdendo parte do
trabalho.

“Foi movida
ação por danos materiais e morais contra ele. O juiz condenou o profissional a
devolver metade do valor pago, uma vez que somente metade do trabalho teria
sido realizada a contento, a filmagem da festa. O valor foi ressarcido com
juros e correção monetária em mais R$ 15 mil a título de danos morais”.

Em outro
caso, dessa vez envolvendo uma festa de formatura, a situação saiu totalmente
fora do esperado. “A comissão de formatura contratou uma empresa de
foto/filmagem para cobertura do evento. A contratada prometeu festa, convite
para formando e mais nove pessoas por mesa, banda de música e ornamentação do
salão”, conta o advogado.

No entanto,
a comissão assinou um contrato retirado da internet, no qual não constavam
todas as promessas feitas pela empresa. O resultado disso foi um salão decorado
de forma muito mais simples do que foi acordado; ao invés de uma banda havia
somente um DJ e o espaço para trabalho do Buffet, contratado a parte, foi muito
menor do que o imaginado.

“A cozinha
era muito pequena e esses prestadores tiveram que utilizar uma parte do salão
para preparar os alimentos, o que reduziu o espaço para os convidados. Enfim, o
evento não saiu conforme o contratado”. Posocco conta que a situação terminou
com os consumidores ajuizando ação contra a empresa em relação a danos
materiais e morais. “Tiveram uma sentença favorável de danos materiais (R$ 10
mil) e danos morais (R$ 3 mil) para cada formando”, finaliza.

MUDANÇAS
DE ÚLTIMA HORA

Mesmo
tomando todos os cuidados, sempre existem margens para que dores de cabeça
surjam. O fotógrafo Alexandre Frata, de São Paulo (SP), conta que mesmo com um
contrato já firmado, o cliente resolveu fazer uma mudança de última hora quanto
à utilização das imagens, sem a contrapartida do pagamento apropriado.

“Fui
contratado por uma promotora de eventos para cobrir o lançamento de uma linha
de roupas de uma loja da Rua Oscar Freire, em São Paulo. Cumpri o prazo de
entrega combinado, mas, na hora de receber, a empresa, de matriz estadunidense,
queria me obrigar a assinar um documento cedendo os direitos autorais de todas
as imagens”, diz.

Para Frata
não haveria problema na mudança se o valor do trabalho previamente combinado
fosse alterado, visto que a utilização das imagens teria outro propósito. Porém
não foi isso que aconteceu. O fotógrafo explica que o departamento jurídico da
empresa não gostou dessa atitude.

Felizmente
as partes chegaram a um entendimento, mas o fotógrafo só recebeu o pagamento
muito tempo depois do combinado. “Também nunca mais fui chamado para cobrir
eventos de qualquer empresa do grupo”, finaliza.

Fonte: https://bit.ly/2oGWroF

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Sobre o autor

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