POSSO COBRAR DÍVIDA DE MEUS CLIENTES PELO WHATSAPP E OUTRAS REDES SOCIAIS?

em Artigos e Entrevistas.

Como cobrar sem se complicar. Descubra o que é permitido

Cada vez mais as redes sociais passam a ocupar espaço na
vida das pessoas, se tornando o principal meio de comunicação da atualidade.

Alice Aquino/JusBrasil

Mas será que elas podem ajudar você na hora de uma cobrança?
Garanto que se realizado da forma correta, é uma boa opção.

Vejo muitos credores usando de forma excessiva a cobrança
via Whatsapp, Facebook e até mesmo Instagram. Entretanto, muitas pessoas ainda
tem dúvidas se cobrar o devedor via redes sociais pode ser prejudicial e deixam
o assunto de lado.

Cobrar uma dívida pode parecer algo simples, mas se for
feito da maneira errada, pode trazer muitos prejuízos.

Como nesse exemplo que ocorreu em 2015 em São Paulo:

A cobrança de dívida pelo Facebook rendeu a um homem uma
condenação por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão foi tomada pela 1ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve
sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Penha de França.

De acordo com o processo, o réu postou na rede social uma foto parcial do autor da ação, que permitia a identificação, e escreveu que queria de volta o dinheiro que havia emprestado há três anos.

O autor alegou que tomou conhecimento da cobrança por pessoas de seu círculo de amizade e que a evolução de comentários vexatórios na foto expôs sua intimidade e de sua família, assim como abalou a moral e a honra por ser conhecido no bairro onde mora há mais de 40 anos.

Esse é um ótimo exemplo sobre como NÃO efetuar uma cobrança
via rede social.

Particularmente já presenciei diversas cobranças como o exemplo
acima em grupos de Facebook, principalmente grupos de bairro em que são
realizadas vendas. A pessoa fica tão brava com o calote, que acaba postando uma
foto do devedor com uma legenda repleta de palavrões e muitos insultos.

Quando estamos com os nervos a flor da pele é normal perder
a linha da prudência, mas olha o dano moral que esses momentos de acesso de
raiva podem causar…

“Ah, mas isso não vai virar processo, são casos
isolados!”

Muitos casos não chegam a serem divulgados, isso não é
motivo para pensar que o devedor não irá lhe acionar na justiça caso ofenda-o.

Como nesse caso que chegou ao Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul e não viralizou na internet. O desembargador ressaltou que as
redes sociais são espaços públicos que não se prestam para ofensas:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00, MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. AS REDES SOCIAIS SÃO ESPAÇOS PÚBLICOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA OFENSAS, EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO DE TERCEIROS. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DEVE OBSERVAR E TEM COMO LIMITE O DIREITO DO OUTRO. EVENTUAIS DÍVIDAS DEVEM SER COBRADAS POR MEIOS LEGAIS E PRÓPRIOS, NÃO SENDO LÍCITA A CONDUTA DA RÉ QUE, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC, EXPÔS A AUTORA DE MODO INDEVIDO E CONSTRANGEDOR JUSTAMENTE NO ESPAÇO EM QUE CONGREGA SEUS CONHECIDOS MAIS PRÓXIMOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71007903701, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 05-09-2018).

Esse caso tramitou perante o Juizado Especial (pequenas
causas) e a pessoa condenada entrou com recurso para rever a decisão. Entretanto,
a decisão não foi reformada.

Apesar do valor da indenização não ser alto, mostra que as
pessoas estão atentas ao dano moral.

Muitos credores acham um absurdo tais decisões, mas cá entre
nós: porque cobrar da maneira errada, se isso vai te dar uma futura dor de
cabeça? Então não adianta achar um absurdo a decisão acima e tantas outras.

Cobre da maneira certa e evite todo esse transtorno!

“Ok, mas como posso cobrar corretamente pelas redes sociais,
sem me encrencar?”

Primeiramente, esqueça a cobrança pública, ou seja, não
cobre via publicação em Feed do Facebook ou através de publicação em grupos.

Expor o devedor ao ridículo pode parecer divertido no
primeiro momento, mas lembre-se dos exemplos acima e dos valores pagos de dano
moral, logo a vontade passa…

Segundo, prefira se utilizar das mensagens privadas, como Whatsapp e Menssager do Facebook.

Por favor, nada de cobrar via grupo de Whatsapp. Isso pode
complicar a situação com muitas pessoas envolvidas e acabar se tornando uma
bagunça.

Na mensagem não escreva nada ofensivo, nem palavrões ou
alguma espécie de coação. Seja educado, deixe claro o não pagamento e que caso
o devedor não se manifeste você irá tomar as medidas judiciais cabíveis.

Para facilitar, segue um modelo básico:

“Olá! Como vai (nome)? Firmamos o negócio (descreva o
que foi) e não recebi o pagamento. Realizei uma consulta em minha conta
bancária e não identifiquei o depósito. Caso tenha realizado, favor me
encaminhar o comprovante de pagamento. Caso não realize o pagamento e em razão
de se encontrar inadimplente, terei que ingressar com as medidas judiciais
cabíveis”.

Pronto! Simples e não ofendeu ninguém.

A cobrança de dívida em redes sociais é permitida,
entretanto existem limites que não devem ser ultrapassados.

Se preferir contate um profissional especializado para se
inteirar sobre o assunto.

Só não vale cobrar o devedor estando de cabeça quente e
expondo-o nas redes sociais, a cobrança pode sair caro a você.

Fonte: https://bit.ly/36JZfld

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Sobre o autor

ATENÇÃO: OS TEXTOS, MATÉRIAS TÉCNICAS, APRESENTADAS NESSE BLOG SÃO PESQUISADAS, SELECIONADAS E PRODUZIDAS PELOS ALUNOS, PROFESSORES E COLABORADORES DA FOCUS PARA USO MERAMENTE DIDÁTICO E COMPLEMENTAR ÁS AULAS DE FOTOGRAFIA NAS MODALIDADES DE CURSOS PRESENCIAIS OU A DISTÂNCIA EAD, MANTIDOS PELA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA, SEM QUALQUER OUTRO TIPO DE PROPÓSITO, RELEVÂNCIA OU CONOTAÇÃO. PARA MAIORES INFORMAÇÕES CONSULTE https://focusfoto.com.br A Focus é a única escola de fotografia no Brasil, que oferece ao aluno o direito de obter seu REGISTRO LEGALIZADO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL, emitido pelo Ministério do Trabalho, por meio de cursos com carga horária total de 350 horas, incluindo períodos de estágio, preparo e defesa de TCC OS CURSOS DA FOCUS ESCOLA DE FOTOGRAFIA SÃO RECONHECIDOS PELA LEI N. 9.394, ARTIGO 44, INCISO 1 (LEI DE EDUCAÇÃO) O REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL é unificado, sendo o mesmo obtido pelas melhores Universidades Públicas do Estado de São Paulo. E você poderá obtê-lo EM QUALQUER MODALIDADE DE CURSOS DA FOCUS, presenciais ou a distância EAD em menos de 6 meses de curso. O aluno obterá seu REGISTRO DE FOTÓGRAFO PROFISSIONAL diretamente nas agências regionais do Ministério do Trabalho e Emprego. Este registro é fundamental para o exercício legal da profissão, constituição de seu próprio negócio, ingressos em concursos públicos e processos admissionários em empresas de fotografia, públicas ou particulares, bancos de imagens, agências de notícias, jornalismo e consularização de seu registro de fotógrafo, caso queira trabalhar em outros países ou Ongs. Internacionais, como "FOTÓGRAFOS SEM FRONTEIRAS" entre outras modalidades. SEJA FOTÓGRAFO DEVIDAMENTE REGULAMENTADO. QUALIDADE E EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO FOTOGRÁFICA É NOSSO DIFERENCIAL HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. Os alunos recém-formados pela Focus competem em nível de igualdade com fotógrafos profissionais que estão no mercado há mais de 30 anos. Na FOCUS, o aluno entra no mercado de trabalho pela porta da frente! Os alunos, após formados, são encaminhados para o mercado de trabalho. Cursos 100% práticos, apostilados e com plantão de dúvidas. Faça bem feito, faça Focus! Há mais de 44 anos formando novos profissionais. AUTOR DO PROJETO e MEDIADOR DESSE BLOG: Prof. Dr. Enio Leite Alves, Professor Titular aposentado da Universidade de São Paulo, nascido em São Paulo, SP, 1953. PROF. DR. ENIO LEITE: Área de atuação: Fotografia educacional, fotografia autoral, fotojornalismo, moda, propaganda e publicidade. Pesquisador iconográfico. Sociólogo, jornalista, físico, fotoquímico, inventor e docente universitário. Fotografo de imprensa desde 1967, prestando serviços para os Diários Associados e professor do Sesc e do Curso de Artes Fotográficas Senac Dr. Vila Nova, São Paulo. Fotografo do Jornal da Tarde em 1972 -1973. Em 1975, funda a FOCUS – ESCOLA DE FOTOGRAFIA, primeira instituição de ensino técnico e tecnológico da AMÉRICA LATINA. No mesmo ano, suas fotos são premiadas na 13ª Bienal Internacional de São Paulo, quando a fotografia passa a reconhecida pela primeira vez como obra de valor artístico. Enio Leite, fundador do MOVIMENTO PHOTOUSP no início dos anos 70, com Raul Garcez e Sergio Burgi, entre outros, no centro acadêmico da Escola Politécnica, na Cidade Universitária, São Paulo-SP. Professor de fotografia publicitária da Escola Superior de Propaganda e Marketing, (ESPM), 1982 a 1984. Mestre em Ciências da Comunicação em 1990, pela Escola de Comunicação e Artes, USP. Doutor em História da Fotografia, Fotoquímica, Óptica fotográfica e Fotografia Publicitária Digital, em 1993, pela UNIZH, Suíça. No ano de 1997 obteve Livre Docência na Universitá Degli Studi di Roma Tre. Professor convidado pela Miami Dade University, Flórida, 1995. Pesquisador e escritor, publicou o primeiro livro didático em língua portuguesa sobre fotografia digital, Editora Viena, São Paulo, maio 2011, já na quarta edição e presente nas principais universidades brasileiras portuguesas. Colabora com artigos, ensaios, pesquisas e títulos sobre fotoquímica, radioquímica, técnica fotográfica, tecnologia digital da imagem, semiótica e filosofia da imagem para publicações especializadas nacionais e internacionais. (Fonte: G1 - 12/03/2020)

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