DIREITO AUTORAL – EMPRESAS TURÍSTICAS SÃO CONDENADAS PELO TJ-PB

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A 4ª Câmara Cível do TJ-PB manteve a sentença do juízo da 4ª Vara Regional de Mangabeira, que condenou duas empresas turísticas ao pagamento de indenização por danos morais a um fotógrafo

Bem como ao cumprimento de medidas adicionais para reparar a prática de contrafação cometida contra obra de autoria do profissional.

Juristas/Flávia Costa

Na apelação, as recorrentes afirmaram que a fotografia era de domínio público, e que o fotógrafo não as notificou sobre o uso indevido da obra. Para elas, não há dever de reparação, pois inexistem requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.

O fotógrafo, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, reafirmou que é fotógrafo profissional, e que sua fotografia foi utilizada pelas empresas sem autorização ou indicação de autoria, caracterizando contrafação. Solicitou a manutenção da sentença.

O relator afirmou que a sentença não merece reparos, uma vez que as provas demonstram que a fotografia era, de fato, do apelado (o que é reforçado por registro) e que foi utilizada em rede social de uma das apelantes.

Para o magistrado, “a reprodução de fotografia, sem a autorização do responsável pela confecção, em sítio na internet, viola o direito  à imagem, circunstância apta a ensejar lesão ao patrimônio da parte autora, sendo  desnecessária, nesse caso, a prova efetiva do prejuízo, porquanto caracterizado o dano in re ipsa”.

Ele ainda pontuou que “a jurisprudência local aquiesce a esse entendimento, respeitando o direito do artista em, mediante a confecção de uma obra, no caso, a fotografia, indenizá-lo pelo uso da imagem sem a devida autorização”.

Por fim, salientou que a Lei de Direitos Autorais e a Constituição resguardam os direitos do autor, e que a prática de contrafação atenta contra eles.

Assim, manteve a condenação solidária das empresas ao pagamento de R$ 1.500,00, a título  de indenização por danos morais, em favor do fotógrafo, bem como a condenação à divulgação do registro  fotográfico do apelante, no site institucional das empresas e em jornal de grande circulação, com a  identificação do seu autor, por 3 vezes consecutivas (art. 108 da Lei 9.610/98).

As recorrentes também deverão se abster de utilizar a fotografia objeto da presente demanda.

Fonte: https://bit.ly/2ZtFKuO

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