CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELO USO E DIVULGAÇÃO, POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DE IMAGEM DE PESSOA FÍSICA FOTOGRAFADA ISOLADAMENTE EM LOCAL PÚBLICO

em Direito Autoral.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça o uso e a divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular.

Jurisprudência em Teses – Edição nº 137 – Antonio
Evangelista de Souza Netto – Juristas

Esse posicionamento se revela no seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO À IMAGEM.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 28, 30 E 79 DA LEI 9.610/98: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA
211/STJ). IMAGEM DE PESCADOR EM ATIVIDADE CAPTADA EM LOCAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO OFENSIVO. DIVULGAÇÃO: CAMPANHA PUBLICITÁRIA. FINALIDADE COMERCIAL.
INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DANO
MORAL CONFIGURADO (SÚMULA 403/STJ). RECURSO IMPROVIDO. 1. Relativamente à
infringência ao art. 535 do CPC, cumpre salientar que a recorrente fez apenas
alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente
que impede a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os arts. 28, 30 e 79 da Lei 9.610/98 não foram prequestionados no v. acórdão
recorrido. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O uso e divulgação, por sociedade
empresária, de imagem de pessoa física fotografada isoladamente em local
público, em meio a cenário destacado, sem nenhuma conotação ofensiva ou
vexaminosa, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por
ausência de autorização do titular. É cabível indenização por dano moral
decorrente da simples utilização de imagem de pessoa física, em campanha
publicitária, sem autorização do fotografado (Súmula 403/STJ: “Independe de
prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de
pessoa com fins econômicos ou comerciais”). 4. Recurso especial improvido.
(REsp 1307366/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
03/06/2014, DJe 07/08/2014)

A personalidade civil da pessoa se inicia com o nascimento
com vida, assegurada a proteção dos direitos do nascituro, desde o momento da
concepção, nos termos do art. 2º do Código Civil.

Pontes de Miranda afirma que os direitos de personalidade
decorrem de imposições naturais ou sobrenaturais aos sistemas jurídicos. Esses
direitos são efeitos de fatos jurídicos, produzidos nos sistemas jurídicos
quando, num momento evolutivo, por pressões políticas, os sistemas jurídicos
deram entrada a suportes fáticos que antes ficavam fora do plano jurídico, e
ocupavam apenas as dimensões morais e religiosas.[1]

Nos termos do art. 20 do Código Civil, salvo se houver
autorização, necessidade da administração da justiça ou da manutenção da ordem
pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a
exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a
requerimento do interessado. Isso sem prejuízo da eventual indenização, caso
atinjam a honra, a boa fama, a respeitabilidade, ou se destinarem a fins
comerciais.

Para Pontes de Miranda os direitos da personalidade são absolutos,
e quem causa, mesmo que sem culpa, fato ofensivo ao direito responde pela
ofensa.[2]

A súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça prevê que
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da
imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. Ainda que se trate de
pessoa pública, o uso não autorizado da sua imagem, com fins exclusivamente
econômicos e publicitários, gera danos morais.

Caso essas violações atinjam pessoas mortas ou ausentes, os
cônjuges, ascendentes ou descendentes terão legitimidade para pretender as
correspondentes tutelas jurídicas.

No mesmo sentido, segundo o art. 21 do Código Civil, a vida
privada da pessoa natural é inviolável. Nesse caso, sempre que necessário, o
interessado poderá requerer ao Poder Judiciário a adoção de providências para
impedir ou fazer cessar violações a esse preceito.

Vale lembrar que os mencionados artigos 20 e 21 do Código
Civil foram objetos da Adin 4815. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente
o pedido da Adin para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20
e 21 do Código Civil, sem redução de texto, e “em consonância com os direitos
fundamentais à liberdade de 
pensamento  e  de  sua
expressão, de criação artística, produção 
científica,  declarar  inexigível 
o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas
literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de
pessoas retratadas como coadjuvantes (ou 
de  seus  familiares, 
em  caso  de 
pessoas  falecidas).

Não obstante essas colocações, o enunciado número 279 das
Jornadas de Direito Civil do CJF prevê que: “A proteção à imagem deve ser
ponderada com outros interesses constitucionalmente tutelados, especialmente em
face do direito de amplo acesso à informação e da liberdade de imprensa. Em
caso de colisão, levar-se-á em conta a notoriedade do retratado e dos fatos
abordados, bem como a veracidade destes e, ainda, as características de sua
utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que
não restrinjam a divulgação de informações”.

Os direitos da personalidade se relacionam diretamente com o
princípio da dignidade da pessoa humana.

Para SARLET, dignidade humana é “[…] A qualidade intrínseca
e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e
consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um
complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra
todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir
as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e
promover sua participação ativa corresponsável nos destinos da própria
existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos.” [3]

 A despeito da
discussão se a dignidade da pessoa humana é princípio ou atributo, entendemos
que ela é uma categoria condicionante de qualquer intérprete do Direito. Assim,
todos aqueles que convivem com o fenômeno jurídico, inclusive o Magistrado,
devem considerar que a dignidade é condição essencial de qualquer ser humano.
[4]

Esta orientação, portanto, tem natureza essencialmente
ética.

Nesse contexto, GUERRRA assinala que “[…] a dignidade da
pessoa humana representa significativo vetor interpretativo, verdadeiro
valor-fonte que conforma e inspira o ordenamento jurídico dos Estados de
Direito, traduzindo-se, inclusive, como um dos fundamentos do Estado
brasileiro. Entretanto, se por um lado hodiernamente existe uma grande
preocupação na tutela da dignidade da pessoa humana (seja no plano doméstico,
seja no plano internacional), por outro, evidencia-se que lesões de toda ordem
são processadas e aviltam a dignidade humana.”[5]

Referências

ADEODATO, João Mauricio. Filosofia do direito: uma
crítica à verdade na ética e na ciência (através de um exame da ontologia de
Nicolai DS’ Hartmann). São Paulo: Saraiva, 1996.

DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e
liberdade de informação. RT, São Paulo, 1980.

GUERRA, Sidney et al. O Princípio da Dignidade da
Pessoa Humana e o Mínimo Existencial. Revista da Faculdade de Direito de
Campos, Ano VII, Nº 9 – Dezembro de 2006.

CARVALHO, Kildare Gonçalves Carvalho. Direito
Constitucional. 13ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.

LAFER, Celso. Ensaios Sobre a Liberdade. São Paulo:
Perspectiva, 1980.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte
Especial. Tomo VII: Direito de personalidade. Direito de família: direito
matrimonial (existência e validade do casamento). São Paulo: RT, 2012.

Fonte: https://bit.ly/3afhO3p

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