A cessão de direitos autorais e a licença ou autorização de uso de obra

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Por Paula Menezes

A Lei de Direitos Autorais exige que toda e qualquer contratação seja feita por escrito. Portanto, não é possível ceder ou licenciar uma obra se não houver um instrumento contratual regulando os termos da cessão ou licenciamento. Inicialmente é importante esclarecer que há diferença entre cessão e licença:

Cessão é a transferência completa e definitiva de todos os direitos patrimoniais de autor sobre a obra. Isso significa que o autor – geralmente o detentor original dos direitos patrimoniais – não poderá mais optar ou escolher como sua obra será divulgada, publicada, exposta ou comercializada. E, provavelmente, não receberá nada por cada divulgação ou utilização posterior, mas apenas pela cessão completa. Já a licença ou autorização de uso de obra intelectual possui caráter limitado, ou seja, pode ser concedida por determinado período, para determinada forma ou meio de utilização ou comercialização.

Assim, quando um fotógrafo cede os direitos autorais sobre sua foto, ele está transferindo a outra pessoa todos os direitos patrimoniais sobre ela. Essa outra pessoa poderá publicá-la, guardá-la, vendê-la, expô-la, enfim, terá o direito de utilizar, fruir e dispor da fotografia da maneira como quiser e para sempre. Nesse caso, o fotógrafo só mantém os direitos morais, como, por exemplo, o direito ao crédito e à integridade da obra.

Porém, se o fotógrafo licencia ou autoriza o uso da fotografia, ele transferirá a outra pessoa apenas uma parte dos direitos patrimoniais. Ele pode licenciar sua obra para exibição em lugar por determinado período de tempo, ou por tempo indeterminado, para esta ou aquela plataforma, por exemplo, apenas internet, ou internet e out door. Nesse caso, são inúmeras as possibilidades e, muitas vezes, concomitantes, ou seja, enquanto a obra está exposta em um local físico, um museu, uma galeria, também poderá ser negociada para compor as páginas de um livro, por exemplo.

É muito comum ver contratos denominados “cessão de direitos autorais” que, na verdade, são apenas licença ou autorização de uso de obra intelectual. Muitas vezes os contratantes equivocam-se nessa nomenclatura, especialmente porque a Lei de Direitos Autorais não é muito clara a respeito da terminologia. De maneira geral, o contrato ou termo de cessão de direitos autorais são simples, uma vez que buscam apenas regular o valor que o autor da obra receberá pela cessão, já que todos os direitos patrimoniais serão transferidos.

É claro que, para maior segurança, muitos contratos de cessão preveem a forma como a pessoa que adquiriu os direitos poderá usar, fruir e dispor dele, além de citar o prazo previsto na Lei de Direitos Autorais e de outras cláusulas de condições. É muito importante que todas as condições estejam descritas. Vale mencionar que, independentemente da cessão, o prazo em que os direitos patrimoniais sobre uma podem ser plenamente exercidos está previsto na Lei de Direitos Autorais (no caso da obra fotográfica, são 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente à primeira divulgação) e, após tal prazo, a obra cai em domínio público, podendo ser utilizada por qualquer um, de qualquer maneira, sempre respeitando os direitos morais do autor.

Quando se faz uma autorização ou uma licença de uso de obra intelectual, a presença e o detalhamento das cláusulas de finalidade do uso, prazo e preço ou valor da autorização/licença são fundamentais. A finalidade da autorização/licença de uso deverá ser bastante precisa, para que não haja dúvida sobre como a obra será divulgada, exposta ou comercializada, sobre cada um dos meios/suportes pelos quais isso ocorrerá, sobre qual o objetivo dessa utilização, e em qual localidade geográfica haverá utilização da obra.

Pode haver, por exemplo, autorização do uso de uma obra apenas para exposição em local privado, o que significa que se a obra for exposta em um lugar público, o adquirente da autorização estará infringindo o contrato. Também pode haver autorização para exploração e comercialização da obra pela internet, isso significa que se houver exploração via celular, haverá infração contratual.

A autorização/licença de direitos autorais deve obrigatoriamente estabelecer o seu prazo de duração, que poderá até ser o prazo máximo previsto na Lei de Direitos Autorais. Esta lei estabelece alguns prazos e critérios de utilização, quando o contrato for silente a esse respeito, por isso, é imprescindível que a vontade das partes esteja expressa no instrumento que regula a autorização ou licença. Também os critérios de remuneração em razão da autorização ou licença de direitos autorais devem ser estabelecidos contratualmente, já que podem envolver os diversos aspectos acima listados, como finalidade, meio/suporte, localidade, tempo.

Pode haver, por exemplo, transferência gratuita de direitos para um aspecto do contrato e remunerada para outros. O importante é retratar sempre a forma de remuneração e, em alguns, casos a forma como se fará a prestação de contas em razão da utilização da obra, para um contrato consistente.

Fonte: http://photos.uol.com.br/materias/ver/87855

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Comentários

  1. Márcio Ribeiro -

    A Lei não diz que “cessão” é a transferência completa e definitiva…

    A Lei diz que

    “Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores […]” e que

    “Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

    § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

    § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.”

  2. Enio Leite -

    Marcio, o artigo foi redigido pela Dra. Paula Menezes, advogada, especialista em Direito Autoral.
    Grato!
    Enio

  3. Márcio Ribeiro -

    Lei 9610/98 – “Art. 50. A cessão TOTAL ou PARCIAL dos direitos de autor […]”

  4. Roberta -

    Bom dia, eu gostaria de saber se quando eu tenho uma empresa, estudio fotográfico, onde tenho funcionárias fotógrafas, que fazem as fotos dos clientes que contratam o estudio. De quem é o direito autoral? posso expor as fotos, mediante autorização dos clientes? sou obrigada a dar crédito a fotografa ou posso dar crédito a equipe do estudio? existe um contrato onde eu coloque que a fotógrafa abre mão dos créditos e do direito autoral das fotos realizadas no estudio? essa fotografa pode ser proibida de usar as fotos dos clientes que contratam o estudio para seu portfólio pessoal?

    obrigada,

  5. Enio Leite -

    Roberta, segundo o Direito de Uso de Imagem, você precisa ter autorização por escrito de seus clientes, assinada e com duas testemunhas para expor as fotos. Se suas funcionárias são contratadas na função de fotógrafa, por CLT, as fotos por elas produzidas pertencem ao seu estúdio. Para te auxiliar melhor, recomendamos nossa advogada Dra. Mariana Mendes de Moraes, que poderá auxilia-la nessas questões, inclusive no preparo de autorizações e contratos, bem como defende-la, se algo ocorrer. O celular da Dra. Mariana é (11) 99161 7979. Grato! Enio Leite

  6. Rodrigo Mazulo -

    Gostaria de saber se a convenção de Berna de fato impede que haja uma cessão definitiva do direito autoral de uma obra para um terceiro, ou não.

  7. Enio Leite -

    Rodrigo: Muitos autores fazem cessão definitiva do seu direito autoral em pró da humanidade. Alberto Dumont é um caso típico. Grato!

  8. Camila da Silva -

    Olá!

    Gostaria de saber como funciona a cessão de direitos ou autorização para uma determinada instituição comercializar uma obra.
    Exemplo: Tenho canções, poesias e gostaria de permanecer com o direito sobre elas, dando a essa instituição autorização para veicular minhas obras. Financeiramente falando, quais os benefícios e que se privilegia?

  9. Enio Leite -

    Camila, a cessão do direito autoral implica em ceder a terceiros, seja pessoa física ou jurídica o direito de explorar comercialmente suas obras. Você poderá ser remunerada ou não, dependendo do contrato de licenciamento de suas obras. Para isso, não faça nada sem antes consultar um advogado de sua confiança, ok? Uma vez assinado o contrato, você não terá como voltar atrás.

  10. Meire -

    Gostaria de ter autorização para colocação de estampas de alguns personagens em camisetas. Por favor onde eu consigo e como . Por favor

  11. Enio Leite -

    Meire, pesquise no Google quais são as empresas que detém os direitos dos personagens que pretende licenciar para esse fim. Entenda que o contrato de licenciamento é valido por um período de tempo. Depois, se for do seu interesse poderá renová-lo ou não ok? Mas nunca faça nada sem a presença de um advogado de sua inteira confiança!

  12. Fabrício Marcant -

    Bom dia! É possível deixar um modelo à disposição nesta página (site) para autorização/licença de uma música e/ou letra para ajudar aos compositores leigos a desenvolverem os seus próprios contratos? Obrigado!

  13. Enio Leite -

    Fabricio: Recomendamos que procure um advogado de sua confiança para elaborar um modelo de contrato que tenha a sua cara e que atinja seus objetivos. Entenda que um contrato mal feito poderá te trazer sérios problemas, má interpretação por parte de seus clientes e até ações indenizatórias. Não brinque com a sua profissão, ok? Abraços!

  14. Enio Leite -

    Olha, esse termo contratual é muito delicado! Você já cede seus direitos antecipadamente Procure um advogado de sua confiança e veja quais são as brechas que a lei abre para reverter esse caso, ok?

  15. Victor -

    Olá, escrevi uma monografia de conclusão de curso de graduação, recebi uma proposta para veder os direitos autorais da obra feita. Gostaria de saber se há algum cálculo base, para se cobrar por este produto?

  16. Enio Leite -

    Vitor, na norma de mercado é 10% de taxa de licenciamento sobre o preço de capa da obra publicada, ok? Recomendamos que não faça nada sem a presença de um advogado de sua confiança!

  17. Gero Band -

    Tenho uma pergunta. Estamos criando um espetáculo teatral no qual queremos citar pequenos trechos de Thiago de Mello, Rubem Alves Fernando Sabino,, Bartolomeu de Campos Queiroz e Antonio Madureira. Com quem podemos nos informar sobre direitos autorais desses autores? Onde obter tal informação?

  18. Enio Leite -

    Recomendamos que entre em contato com as editoras desses escritores. É o caminho mais curto.

  19. Daves Balthazar -

    Este artigo é excelente, o licenciamento é importante para quem trabalha com produção musical para ficar tudo ok

    Obrigado
    Daves Balthazar
    Produtor Musical

  20. Enio Leite -

    Daves, grato pelos elogios, os mesmos princípios jurídicos do Direito Autoral se aplicam a música e também a fotografia.

  21. TULIO REIS -

    Sou compositor e quero participar de festivais de música. Alguns, para que sua inscrição seja aceita, exigem declarações como a que segue:

    “Eu, ———, inscrito no CPF sob nº ———, DECLARO, para os devidos fins, a quem possa interessar, que como autor da música vencedora cederei a propriedade intelectual da música de pleno direito e por prazo indeterminado ao Município de , que se reserva o direito de divulgar, publicar e gravar, a música premiada, mencionando o meu nome.

    Através desta declaração cedendo os direitos autorais, conforme art. 111 da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, autorizamos a Prefeitura Municipal de , através do Executivo Municipal a usar, a seu critério, qualquer publicidade em torno de nosso nome e nossa música, isentando-a de qualquer ônus e indenização.

    Será considerado quitado e pertencente ao Poder Público Municipal, através da premiação, quaisquer direitos, tais como pagamento de direitos autorais.”

    Sendo assim pergunto: Eu, assinando esta declaração, quando apresentar, gravar novas versões e receber cachês, terei que pagar direitos autorais para estas prefeituras?

    Desde já antecipo meus agradecimentos, ficando no aguardo de um breve retorno.

    Abraços

  22. Enio Leite -

    Túlio: Recomendo procurar a Defensoria Publica mais perto de você para discutir a validade desse termo.

    Grato!

    Enio

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